Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial recebe ministro do STJ

Luis Felipe Salomão participa de evento on-line da ABF, que reuniu importantes especialistas do setor jurídico e do franchising

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Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial recebe ministro do STJ

Luis Felipe Salomão participa de evento on-line da ABF, que reuniu importantes especialistas do setor jurídico e do franchising

No dia 21 de junho, o Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial abriu a ABF Franchising Week Virtual 2021. O evento on-line contou, em seu painel de encerramento, com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que tratou dos “Contratos empresariais e jurisprudências do STJ”. “O momento no Brasil vinha de mudanças”, lembrou o magistrado, referindo-se à chamada “Lei do Empreendedorismo” ou da “Liberdade Econômica” (13.874/19), instituída em setembro daquele ano. “Era uma lufada, naquele momento, na economia, de uma retomada de vitalidade, do liberalismo e do empreendedorismo”, afirmou. O ministro do STJ destacou, ainda, a Lei Complementar 182/21, que “instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. É todo um arcabouço legal que se formou para tentar revitalizar o sistema econômico brasileiro. Mas nesse meio do caminho teve a tragédia da pandemia, tragédia de vidas, econômica, em todos os aspectos”, disse. Salomão discorreu sobre a jurisprudência, especialmente nos contratos de franquia, com base na nova Lei (13.966/19), e completou: “nós teremos que concluir toda uma jurisprudência nova a partir da edição da lei que tratou desse tema em nosso País”. Update Logo no início do evento, o diretor Jurídico da ABF Sidnei Amendoeira comandou o update jurídico e da jurisprudência, detalhando as ações de advocacy da ABF junto às instâncias da Justiça e governamentais. Entre os principais pleitos levados pela Associação às autoridades governamentais, Amendoeira destacou a decisão que tornou permanente o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo o diretor, o esforço da ABF resultou na aprovação da Lei 14.161/21. “Ele vai se tornar um programa efetivo de concessão de crédito para o pequeno e microempresário e isso é uma grande conquista para o nosso setor”, afirmou. O advogado advertiu, no entanto, que “esta lei demanda uma nova regulamentação para que o programa seja efetivado e os valores sejam colocados à disposição de todos”, e enfatizou que a ABF está trabalha intensamente em prol dessa regulamentação. Palestras Na sequência, a arbitragem no franchising foi enfocada pelo professor Carlos Alberto Carmona sob moderação de Andrea Oricchio. “Os julgadores, os árbitros, estão muito preocupados em preservar o negócio de franquia. As decisões são qualificadas, são cuidadosas porque, afinal de contas, esse é um negócio importante para o País”, disse Carmona. Já o painel sobre “Locação, revisão e índices” contou com a participação do jurista Fabio Ulhoa Coelho e moderação de Natan Baril, diretor Internacional da ABF. Em seguida, William Ferreira falou a respeito de “Provas e franquia” no painel moderado por Gabriel Di Blasi, diretor Jurídico da ABF Rio, e Tatiana Sister, da Pinheiro Neto Advogados. Uma das principais especialistas brasileiras em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Patricia Peck analisou a “LGPD no franchising” em um painel em forma de entrevista conduzido por Flavia Amaral, da Vinhas e Redenschi Advogados e membro da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF, e Vivian Kurtz, diretora da Coolpliance Responsabilidade Corporativa de Impacto. Com a adoção do home office por muitas organizações devido à pandemia, Patricia Peck defendeu que “as empresas precisam levar sua segurança de dados para o ambiente doméstico”. Como exemplo, a especialista citou os dados de saúde, que são considerados sensíveis na LGPD. “Conselho e Associação de Franqueados” foram assuntos debatidos pelos membros do Conselho ABF, Altino Cristofoletti Jr., sócio-fundador da Casa do Construtor, e Fernando José Fernandes, da Fernando José Fernandes Advogados. Também participou desse tema o diretor da Help Franchising, do Grupo BMG, Adriano Batistela. Cristofoletti destacou o importante papel do Conselho de Franqueados. Segundo o executivo, na Casa do Construtor o Conselho é consultivo, mas a direção da franqueadora trabalha com o consenso. Por meio do seu colegiado, a Casa do Construtor atua na capacitação dos franqueados e nas melhorias do Programa de Excelência. “É excelente [o Conselho] porque nos ajuda a ter olhares regionais”, afirmou.