ABF leva pleitos de associados e do setor ao Governo Federal

Entidade realiza reunião virtual com representantes de secretarias ligadas ao Ministério da Economia

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ABF leva pleitos de associados e do setor ao Governo Federal

Entidade realiza reunião virtual com representantes de secretarias ligadas ao Ministério da Economia

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) se reuniu virtualmente no dia 18 de maio com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) e da Secretaria Especial de Competitividade, Emprego e Produtividade (SEPEC). O objetivo foi apresentar os principais pleitos dos associados e do setor de franquias. Representaram as secretarias do Governo Federal, o secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC/SEPEC), Jorge Lima; a coordenadora da Coordenadoria Geral de Competitividade e Comércio e Serviços, Marcia de Fatima Lins e Silva; e a subsecretária de Desenvolvimento de Comércio e Serviços, Adriana de Azevedo Silva. Por parte da ABF, participaram do encontro on-line o presidente da ABF e máster franqueado das redes Café do Ponto e Casa Pilão, André Friedheim; o vice-presidente e CEO do Grupo Trigo, Antônio (Tom) Moreira Leite; o diretor jurídico e CEO da MMA Advogados, Sidnei Amendoeira Junior; o diretor Institucional e Conselheiro do Grupo Dia%, Marcelo Maia; o diretor Internacional e sócio do Baril Advogados, Natan Baril; o diretor da ABF Regional Nordeste e sócio-diretor da Yes Cosmetics, Cândido Espinheira; a diretora-executiva, Silvana Buzzi, e o gerente Jurídico, Bruno Lucius. Os representantes da Associação relataram problemas enfrentados pelo setor antes e durante a pandemia da Covid-19. Um deles é a cobrança do ISS sobre royalties, que amplia a carga tributária sobre o setor. Outro são as novas tributações no âmbito dos estados e municípios, como é o caso da Portaria CAT 06/2021, do estado de São Paulo, segregando o canal de Franquias do Varejo tradicional com uma margem de valor agregado (MVA) de 90%. Além disso, a decisão do governo paulista fixa uma MVA excessivamente superior para o franchising, de 121,78% e de 269,15% para certas empresas franqueadoras. O reajuste pelo IGP-M nos contratos de locações, com variações bruscas do índice, que chegou a 30,02% nos últimos 12 meses, também foi um problema apresentado. Essas variações provocaram reajustes arbitrários nos contratos de locação comercial, ressaltaram os dirigentes da ABF. Pleitos Entre os pleitos apresentados pela ABF estão o incremento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) para permitir uma nova leva de empréstimos. Ainda dentro do programa, a entidade pleiteou também aumentar a participação de fundos garantidores para reduzir a necessidade de garantias, novos prazos de carência, possibilidade de reparcelamento dos empréstimos formalizados durante o ano de 2020, bem como a prorrogação dos pagamentos devido à permanência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Quanto ao crédito para médias empresas, a entidade pediu a reedição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – instituído pela Lei 14.042, de 19/08/20 – e do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), na linha da MP 992 de 16/07/20. Outras demandas apresentadas foram: criação de um programa de crédito especial para empresas com porte acima de 300 milhões; apoio à aprovação de um REFIS junto ao Congresso, contemplando: alcance geral, independente do porte, mas com regras especiais para o Simples; inclusão dos débitos vencidos até a data de publicação da respectiva lei; prazo de carência de até 90 dias para pagamento da primeira parcela e de 120 meses (10 anos) para quitação da dívida; redução de 100% das multas e juros para as empresas que registraram queda de faturamento superior a 20% no período da pandemia ou para as demais em caso de pagamento à vista. A ABF requereu também a possibilidade de inclusão, mediante resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, dos débitos relativos ao ICMS e ao ISS no programa de parcelamento, e de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento dos débitos do programa, sem a trava de 30% atualmente prevista na legislação e uma possível migração dos contribuintes de REFIS anteriores para o novo REFIS. Pleitos de Microfranquias e Saúde, Beleza e Bem-Estar Os dirigentes da ABF apresentaram, ainda, pleitos específicos. Para as Microfranquias, a entidade solicitou: universalização do programa Microempreendedor Individual (MEI), considerando que qualquer profissional empresário individual com até 1 empregado pode ser MEI, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); aumento do atual teto do MEI para beneficiar mais empreendedores nessa categoria, especialmente num cenário de crise como o enfrentado atualmente; simplificação das licenças de trabalho de franquia MEI em atividades na rua; regulamentação da LGPD para os MEIs e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Já para o segmento de Saúde, Beleza e Bem-Estar, a entidade solicitou a revisão da política de impostos para medicamentos e cosméticos.