Antes tarde do que nunca

Medidas de apoio ao setor são divulgadas pelo Governo Federal, como a decisão de tornar o Pronampe definitivo, a renovação de Medidas Provisórias Trabalhistas e a reabertura do Programa de Retomada Fiscal pelo Ministério da Economia

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Antes tarde do que nunca

Medidas de apoio ao setor são divulgadas pelo Governo Federal, como a decisão de tornar o Pronampe definitivo, a renovação de Medidas Provisórias Trabalhistas e a reabertura do Programa de Retomada Fiscal pelo Ministério da Economia

Dando sequência ao tema principal dos últimos dois artigos, importante informar a todos que, ainda que muito tardiamente na opinião deste colunista, finalmente começaram a sair as tão esperadas medidas de apoio ao nosso setor. Em primeiro lugar, no último dia 11 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei 4.139/2020, que reuniu diversos outros projetos, dentre eles o 5.575/2020, que tornou definitivo o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 13.999, de 18/5/2020). Da mesma forma foram renovadas as Medidas Provisórias Trabalhistas. Assim, a MP 936, convertida na Lei 14.020, de 06/07/20, foi retomada agora pela MP 1045, de 27/04/21, que permite acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, por mais 120 dias (art. 7º), nos seguintes percentuais: 25%; 50% e 70%. Para tanto, o empregado deve ser avisado com dois dias de antecedência. Neste período, o empregado receberá do empregador a parte do salário que foi mantida e do Governo Federal o valor equivalente ao da redução, calculado com base no valor do seguro-desemprego, o chamado BEM – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (art. 6º). Da mesma forma, a citada Lei 14.020/20 permitiu a suspensão dos contratos de trabalho no ano passado. Agora, com a nova MP, abriu-se novo prazo de 120 dias (art. 8) para tanto. Nesse período o empregado receberá do Governo Federal o valor de 100% do seguro-desemprego (art. 6º, II, “a”), salvo no caso de empresas com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões anuais (ano calendário 2019), que terão que arcar com 30% do salário durante a suspensão e o governo com os demais 70% (arts. 8º, §6º). Importante destacar que, durante esse período de suspensão, o empregado não pode atuar de qualquer forma para o empregador, presencialmente ou a distância, sob pena deste pagar àquele a remuneração integral e demais penalidades legais (art. 8º, §5º). As medidas de suspensão e redução podem ser adotadas com relação a qualquer trabalhador formal (com carteira assinada) de qualquer categoria, até mesmo gestantes, exceto para quem já esteja recebendo seguro-desemprego e para os trabalhadores do setor público. O contrato de trabalho que foi suspenso ou reduzido poderá ser retomado: ao fim do período de suspensão/redução previsto no acordo; antecipadamente pelo empregador; ou com o fim do estado de calamidade pública, o que ocorrer primeiro (art. 7º, §1º, I e II e art. 8º, §4º, I e II). Durante o período do acordo e após o reestabelecimento do contrato, por período igual, há estabilidade e o funcionário não pode ser demitido (art. 10). Assim, se o contrato foi suspenso por dois meses, durante esses dois meses e por mais dois meses, não poderá ser demitido. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante esse período sujeitará o empregador ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas em lei, a indenização no valor de (art. 10, §1º) que podem variar de 50% a 100%. As medidas em questão poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva (art. 11) e poderão até estabelecer percentuais diversos dos que constam na MP, mas, se isso for feito, o BEM não será pago para as reduções menores que 25%; será de 15% nas reduções entre 25% e 50% e será de 50% para reduções acima de 75%. Também poderão celebradas ser por meio de negociações individuais (art. 12): para quem recebe valor igual ou inferior a R$ 3.300,00, desde que o empregador tenha auferido no ano de 2020 receita superior a R$ 4,8 milhões; para quem tenha diploma de grau universitário e salário de duas vezes o teto do regime da previdência; e para todos os demais, o acordo pode ser individual na redução de até 25%, mas tem que ser coletivo para redução de 50% ou 70% e pode ser individual quando não haver qualquer redução salarial. Os acordos devem ser informados ao Ministério da Economia em até dez dias pelo empregador, sob pena de ter que pagar a remuneração (art. 12, §4º). O BEM será pago em até 30 dias contados do recebimento da informação através de declaração a ser enviada via site Empregador Web. Por sua vez, a MP 1046/2021 “reeditou” a antiga MP 927/2020 que caducou e não foi convertida em lei. A nova MP estabelece que podem ser concedidas: férias individuais, para os que já têm ou não o período aquisitivo (art. 5º); e férias coletivas (art. 11). Em qualquer dos casos, haverá a necessidade de pré-aviso com 48 horas de antecedência ao funcionário e estaria dispensada a comunicação ao sindicato e ao órgão do Ministério da Economia (secretaria do trabalho). Essas férias podem ser revogadas a qualquer momento (art. 6º). Ademais, o adicional de um terço de férias poderá ser pago até o prazo para pagamento da gratificação de Natal (art. 7º); também pode ser antecipado o gozo dos feriados (art. 14); alterado o regime para teletrabalho; e constituído banco de horas com compensação em até 18 meses (art. 15). Outra notícia relevante diz respeito à nova Lei, 14.151, sobre afastamento das gestantes, ou seja, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, as empregadas gestantes deverão permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Por outro lado, poderão ficar à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho. Por fim, mas não menos importante, foram divulgadas medidas de reabertura do Programa de Retomada Fiscal pelo Ministério da Economia do Governo Federal. Assim, basicamente as empresas no regime do Simples podem, sem limitação de valor, desde que impactadas pela pandemia, parcelar débitos em entrada de 4% do valor pago em até doze vezes e mais 133 parcelas adicionais, com descontos de até 70% (Portaria PGFN 18.731/2020). Na mesma linha, na Transação Extraordinária Covid-19 tratadas nas Portaria PGFN 9.924/2020 e 14.402/2020. A primeira permite, a todos os devedores, sem limite de valor, aderir para parcelar débitos da seguinte forma: 1% de entrada em três parcelas e saldo em mais 81 ou 142 parcelas adicionais conforme a situação do contribuinte. A segunda, para valores de até R$ 150 milhões, é para devedores impactados pela pandemia, com entrada de 4% em doze vezes e saldo em mais 72 ou 133 parcelas adicionais conforme a situação do contribuinte, podendo os descontos variar de 50% a 70%.
O programa passa a ser uma política oficial de crédito com tratamento diferencial e favorecido às MEs e EPPs; O Governo Federal fica autorizado a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO); A linha de crédito concedida corresponderá a até 30% da receita bruta anual do ano anterior e, para empresas com menos de 12 meses, a 50% do capital social ou 30% da média do faturamento até então multiplicado por 12; O Sebrae será informado para poder dar suporte a quem puder receber o empréstimo; Foram estabelecidos juros máximos de Selic + 1,25% para operações até 31/12/20 e 6% a partir de 1/1/21; e As instituições financeiras operarão com recursos próprios, mas haverá garantia do FGO de até 100% de cada operação, não podendo superar 85% da carteira total da instituição.