ABF promove evento on-line sobre primeiro ano da nova Lei de Franquias

Especialistas detalham avanços e particularidades da nova Lei de Franquias promulgada em março de 2020

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ABF promove evento on-line sobre primeiro ano da nova Lei de Franquias

Especialistas detalham avanços e particularidades da nova Lei de Franquias promulgada em março de 2020

A ABF realizou nos dias 8 e 9 de abril o webinar “Primeiro Ano da Nova Lei de Franquias”, completado em 26 de março. O evento on-line patrocinado pela Prudential, Baril Advogados, Di Blasi, Parente & Associados e Pinheiro Neto Advogados foi aberto pelo presidente da entidade, André Friedheim (Café do Ponto), e pelo diretor Jurídico, Sidnei Amendoeira Jr. (MMA Law). Para Friedheim, embora a primeira lei (nº 8.955/94) tenha sido um importante marco para o sistema de franquias no Brasil, sendo reconhecida internacionalmente, o avanço do franchising brasileiro exigiu um novo arcabouço legal. “A nova Lei de Franquias, número 13.966/19, é uma lei objetiva, igualmente moderna e capaz de nortear o setor nos seus rumos futuros”, completou. Um dos temas debatidos no evento, como uma oportunidade de negócio trazida pela nova lei, foi a sublocação de ponto comercial do franqueador ao franqueado. Ao analisar o artigo 3º da nova lei, o diretor Internacional da ABF, Natal Baril (Baril Advogados), explicou que “nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial, onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel”. O advogado Daniel Cerveira (Cerveira Advogados Associados) complementou: “se o lojista preencher os requisitos, tem direito de entrar com a ação renovatória”. Já os cuidados necessários na celebração de contratos internacionais de franquias foram detalhados pelas advogadas Andrea Oricchio (Andrea Oricchio Advogados) e Flavia Amaral (Vinhas e Redenschi Advogados). De acordo com Andrea, já era a hora de tratar dos contratos internacionais de franquia na lei. “A nova lei é mais madura, mais profissional”. Flavia observou que o artigo 7º da nova lei traz inovações com relação a esses contratos. “No fim das contas, a gente tem que fazer a adequação do contrato à legislação brasileira”, disse. A eleição de juiz arbitral prevista na nova Lei de Franquias foi tema do coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos, Maurício Costa (Morse Advogados) e do diretor Jurídico da seccional ABF Rio, Gabriel Di Blasi (Di Blasi, Parente & Advogados Associados). Segundo Di Blasi, a Lei de Arbitragem (9.307/96) serviu de referência para nortear a previsão da cláusula arbitral nos contratos de franquia. Costa observou que, via de regra, há uma resolução mais rápida dos eventuais processos pelo juiz arbitral. Em seguida, o vice-presidente Jurídico do BK Brasil (Burger King e Popeyes), Fabio Alves, e a advogada Tatiana Sister (Pinheiro Neto Advogados) apresentaram o posicionamento dos tribunais sobre a nova Lei de Franquias. Segundo Tatiana, um levantamento do Pinheiro Neto Advogados mapeou 32 acórdãos que já aplicaram a nova lei e o segmentou pelas diversas regiões do País, ratificando que a grande concentração de disputas está no Sudeste e Sul. Alves concluiu que no primeiro ano da nova lei não se observou um setor ou segmento específico que tenha concentrado ações e que a extensão territorial do Brasil. No painel final, o diretor Jurídico da ABF, Sidnei Amendoeira Jr, e a advogada Cândida Caffé (Dannemann Siemsen) falaram sobre os “Negócios Jurídicos Processuais: como estabelecer no contrato de franquia regras que facilitem e agilizem eventual conflito judicial no futuro”. Para Cândida, o “tema tem um potencial de revolucionar a dinâmica processual”. Segundo dia As “Relações Trabalhistas e o Franchising” foram o tema de abertura do segundo dia do evento. Para a advogada Simony Braga (Da Fonte Advogados), o movimento de mudança nessa área visa promover maior segurança jurídica nas relações e fomento da economia, sobretudo em meio à pandemia de coronavírus. “Mais do que nunca as rotinas de acompanhamento, gerenciamento, mitigação de risco tornam-se protagonistas”, disse. Para a executiva de governança corporativa da Coolpliance, Vivian Kurtz, o compliance é um instrumento de concretização da boa-fé e da transparência. No painel seguinte, o membro do Conselho da ABF, Luiz Henrique do Amaral (Dannemann Siemsen), e o membro da Comissão de Estudos Jurídicos da entidade, Sandro Reis (Bichara Advogados), discorreram sobre os impactos da Reforma Tributária no setor de franquias. Amaral destacou o trabalho da ABF junto aos órgãos do governo. “Temos tentado sensibilizar, através de diversos mecanismos, para a importância do setor de franchising, o dinamismo dele, a transversalidade e a importância de que qualquer aumento da carga tributária torna ainda mais complexo o crescimento e a expansão desse setor”, afirmou. Já Reis comentou que, se aprovadas a PEC 110 ou mesmo a 45, haverá uma tributação extremamente excessiva e preocupante entre 25% e 30%. “Algo muito mais expressivo do que o setor suporta, muito mais expressivo do que o modelo atual e obviamente isso é objeto de muita preocupação por parte do segmento”, salientou. Outro tema debatido no evento por Melitha Novoa Prado (Novoa Prado Advogados) e por Antônio Rezende (Prudential Seguros) foi o reflexo da pandemia no dever de informação do franqueador com relação à Circular de Oferta de Franquia (COF). “O perfil de franqueado está mudando. A partir do momento em que a nova Lei quer trazer uma maior segurança, esse sentimento de segurança vai ter que ser passado para esse novo candidato”, disse Melitha. Para Rezende, uma boa governança e a existência de preocupação de mediação de arbitragem tendem a evitar a excessiva judicialização. A implementação na prática do inciso sobre as inovações tecnológicas que devem (ou não) ser oferecidas pelo franqueador e a representação dos franqueados na nova Lei de Franquias por meio de conselhos e associações foram tema do painel com Fernando Tardioli (Tardioli Lima Advogados) e Bruno Torreira (Grupo Trigo). Torreira destacou a importância de o Grupo ter um conselho consultivo e deliberativo, enquanto Tardioli comentou que as redes que não despertaram a atenção para a mudança de hábito do consumidor e a velocidade que essa mudança aconteceu, deixarão de existir. No painel final do evento, sigilo, não concorrência e atualidades da nova Lei de Franquias foram assuntos abordados por Ana Cristina Von Jess (Von Jess & Advogados) e Alexandre David (Alexandre David Advogados). Num paralelo entre a antiga e a nova Lei, Ana observou que a anterior, de 1994, tratou de forma muito sucinta o tema da não concorrência. Para David, a grande novidade na lei atual é o inciso segundo, que trata da limitação da territorialidade. “Na medida em que o franqueador quer ampliar cada vez mais e proteger o seu negócio, eu recomendo uma modulação dessa cláusula [de não concorrência]”, concluiu.