O franchising e a LGPD

Evento promovido pela ABF debateu detalhou a Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação no setor de franquias

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O franchising e a LGPD

Evento promovido pela ABF debateu detalhou a Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação no setor de franquias

Para debater “a LGPD e o Franchising”, especialistas se reuniram no Café da Manhã Jurídico Virtual ABF, realizado no dia 24 de novembro. O último evento desse tipo de 2020 teve como moderador o coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos da entidade, Maurício Costa, da Morse Advogados Associados, e contou com a participação dos advogados Marcelo Crespo, sócio-diretor do escritório PG Advogados, Fabiana de Freitas, diretora Jurídica e de Compliance do Grupo Boticário, e Bruno Lucius, gerente Jurídico da ABF. Crespo analisou o que é a lei de fato, sua correta aplicação e alguns mitos em torno dela. “A lei não trata apenas de vazamento de dados pessoais”, alertou. Segundo o especialista, não é uma lei de proteção do negócio, mas sim da pessoa. Entre os mitos, destacou que “a LGPD não depende apenas de aspectos jurídicos, como também não só de aspectos técnicos e não exige consentimento para tudo”. Em se tratando de desafios, o advogado ponderou a necessidade de a empresa responder imediatamente a um cliente que a questione sobre quais dados dele ela detém. “A LGPD é focada em governança corporativa.” Crespo também alertou: “Legítimo interesse não é uma carta em branco para fazer o que quiser. Existem regras, fluxos”. Para Fabiana, uma cultura organizacional que internalize a LGPD é fundamental. A especialista ainda comentou que é muito importante usar benchmarks, mas não há ‘receita de bolo’, e salientou que a nova lei não se aplica só à internet, mas a todo uso de dados pessoais. No Grupo Boticário, a LGPD foi compreendida em sua dimensão. “Entendemos que o desafio não era pequeno, mas que também havia oportunidades.” Conformidade, compliance e transparência são três fatores fundamentais, aponta diretora Jurídica da empresa. “De forma simples ou mais complexa, todas as empresas têm o desafio de se adequar à LGPD”, disse. Costa lembrou que as penalidades relacionadas à LGPD somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021, e Fabiana observou que as sanções não são pequenas, impactando, inclusive, na imagem do negócio: “Nossa marca é nosso maior ativo”. Relação de franquia Na relação de franquia, a empresa franqueadora e seus parceiros franqueados são corresponsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas na LGPD. Desde o ano passado, a ABF vem se adequando à nova lei, informou o gerente Jurídico da entidade. De acordo com Lucius, o trabalho compreende três fases: Diagnóstico, Implementação e Manutenção. O advogado relatou que, após entrevistas com representantes das áreas internas da ABF e feito o mapeamento, 49 processos foram levantados. “No plano de ação, todos os contratos deverão ser revistos”, comentou o gerente Jurídico da Associação. E, de acordo com ele, a etapa de manutenção da lei é o momento em que a cultura da empresa será evidenciada. “É a fase em que o projeto de LGPD vira processo.” Encerrando o evento virtual, Costa reforçou que as empresas adaptadas à LGPD, que está em vigor desde 18 de setembro no Brasil, ganham “um diferencial competitivo no mercado”.