Franquia: nuances trabalhistas

A crise econômica e seus reflexos em relações sociais e empregatícias são perturbadores.

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Para evitar demissões em massa, o governo tem editado Medidas Provisórias, já questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s), o que adiciona total insegurança jurídica à incerteza atual.

Não há como frear o desemprego e a quebra de empresas sem flexibilizar as leis trabalhistas, dando segurança jurídica às empresas que se valem das MP’s. Hoje há sérios riscos de decisões judiciais futuras condenarem empregadores que, de boa-fé, aplicam as normas das MP’s para manter empregos e sobreviver.

A insegurança econômica e jurídica atual aumenta o risco de a franqueadora ser envolvida em ações judiciais de empregados de franqueados. Por isso, ela deve orientar seus franqueados sobre as alternativas, lembrando de não determinar o que fazer, quanto menos sugerir demissões.

A nova Lei de Franquia, assim como a jurisprudência dominante dos Tribunais, não imputa responsabilidade à franqueadora pelas verbas trabalhistas devidas pelos franqueados aos respectivos empregados, desde que não haja fraude e, também, a depender da forma como a franqueadora atua com seus franqueados. Assim, neste momento o “como” pode implicar responsabilização futura, exigindo atenção.

Há um limite tênue entre orientar e interferir na tomada de decisões de seus franqueados.

Valendo-se da força que possui como marca e porta-voz de muitos empresários (franqueados) que geram empregos, diretos e indiretos, há muito com o que a franqueadora pode contribuir.

Mesmo em momentos tão delicados como esses, talvez com toda a rede em risco de quebrar, apesar do suporte e assistência essenciais prestados nessa fase crítica, a franqueadora não pode esquecer que os franqueados são empresários independentes e cada qual mantêm vínculos empregatícios com características e especificidades. Muito cuidado para não interferir na tomada de decisão, orientação quanto aos prós e contras de procedimentos que trarão mais segurança jurídica no futuro, como ordem de prioridade para decisões relativas a férias, antecipação ou coletivas, antecipação de feriados, licenças remuneradas e desconto, banco de horas, acordos coletivos etc. podem ser uma forma de a franqueadora ajudar a trazer maior segurança jurídica para embasar as decisões dos franqueados, sem, chamar para si, franqueadora, a responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelas obrigações trabalhistas e consectários dos franqueados.

Todo cuidado é pouco, porque quando tudo passar, o Judiciário fará alguém pagar a conta.