Ação Renovatória da Locação e a Covid-19

A determinação de suspensão dos prazos judiciais não altera o disposto no §5º do Art. 51 da Lei do Inquilinato.

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O locatário não pode deixar de propor a ação, no máximo, até 6 (seis) meses antes do término do prazo determinado em seu contrato, para o que deverá cumprir os demais requisitos legais, que são:

  • Contrato de locação celebrado por escrito e com prazo determinado.
  • Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos formalizados entre as partes de, no mínimo, 5 (cinco) anos (ininterruptos).
  • Locatário que explore suas atividades, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.
  • Contrato cumprido à risca pelo Locatário, comprovadamente, inclusive, quanto ao seguro do imóvel e demais obrigações estipuladas entre as partes no contrato.

Neste momento de estabelecimentos fechados e isolamento, mesmo à distância, é recomendável e pode haver uma boa probabilidade de negociar e assinar a renovação em condições equilibradas para ambas as partes, evitando os custos que um processo judicial implica. Afinal, locador e locatário estarão mais seguros de manter seu relacionamento após este período.

Mas, fique de olho no prazo da renovatória, porque caso não seja proposta a ação, perde-se o direito à renovação judicial, já que, ao menos por enquanto, não há qualquer ato do Poder Público que alargue o termo decadencial.