Nova definição de franquia empresarial

Atenção, a Lei 13.966/2019 inova a definição de franquia e adiciona requisitos para sua caracterização.

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Agora, os direitos de uso de propriedade intelectual, como marcas, patentes, direitos autorais, know how, segredos de indústria, comércio e negócios (cujos processos e procedimentos, segundo a Lei revogada, poderiam estar organizados e consolidados em métodos e/ou sistemas) devem, SEMPRE, ser associados TAMBÉM a métodos, sistemas de implantação e administração de negócio OU sistema operacional e ao direito de produção ou distribuição de produtos e/ou serviços, exclusivos ou não.

Antes, franquia era “… o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-
exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta…”(gn)

Muitas franqueadoras não se surpreenderam ou se preocuparam, pois já cumpriam tais requisitos, vez que a alteração legal reflete as expectativas de mercado e a jurisprudência, porque quem pretende investir em franquias deseja o que não tem: conhecimento sobre o negócio, administração e operação de forma organizada, com sistemas e métodos (procedimentos e processos).

Hoje, conceder só o direito de uso de marca e outros direitos de propriedade intelectual e de distribuição (exclusiva ou não) de produtos e/ou serviços, sem processos e procedimentos organizados de implantação, administração ou sistema operacional, não mais é franquear, poderá ser uma licença, parceria ou outro tipo de relação.

Cabe refletir sobre a nova definição. Com ela, o conceito do negócio pode não ser o mesmo.

Muitas franqueadoras já avaliaram, regularizaram e até reformataram seus negócios de acordo a mudança, inclusive, organizando processos e procedimentos, elaborando ou revisando seus manuais para continuar sendo franquias e não “vender gato por lebre”, evitando o risco de ver seus contratos questionados e até descaracterizados pelo Judiciário.

E as franqueadoras que não cumprem os requisitos da definição legal? Serão licenciadoras? O que serão?

Quais riscos e oportunidades existem para mudar sua forma de expandir por meio de outros contratos?

A situação impõe reflexão e as dificuldades econômicas e sociais atuais incitam-nos a rever conceitos, criar novos projetos e, principalmente, cunhar novas formas de manter e fortalecer vínculos, não apenas pela Lei, mas porque são os relacionamentos que fazem diferença na vida pessoal e empresarial, com reflexos na COF e contratos.