Rescisão amigável

Pense numa situação em que um franqueado manifeste o desejo de quebrar o contrato com a franqueadora e que o motivo esteja previsto em uma cláusula de put option no acordo firmado entre as partes.

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Nesse exemplo, a franqueadora deverá adquirir a parte do franqueado. Parece interessante? Pode ser, mas a estimativa é que essa cláusula esteja presente em menos de 10% dos contratos de franquia. Para descobrir o porquê, a Revista Franquia & Negócios conversou com Renato Tardioli, sócio da Tardioli Lima Advogados, e explica tudo sobre put option em dez passos.

A cláusula de put option, comum em contratos de grande porte e, principalmente, no mercado de investimentos e ações, serve para dar segurança às partes: ao sócio, que deixa o negócio e revê parte do investimento, e à franqueadora, que assume o controle daquele espaço.

1. Como funciona, na prática, a cláusula de put option no franchising?

A cláusula denominada put option, em sua origem, pode ser definida como um conceito derivado do mercado financeiro, com grande aplicação no direito societário e em linhas gerais. Ela tem por objetivo atribuir a uma das partes da relação jurídica regulamentada uma obrigação de venda forçada. Exemplo: o franqueado se compromete a vender sua unidade à franqueadora, caso esta deseje comprá-la nos termos contratualmente pré-definidos, durante ou quando do término da vigência do contrato de franquia.

2. Por que é uma cláusula pouco utilizada no franchising brasileiro?

De fato, no franchising brasileiro são raros os casos em que o put option é inserido nas cláusulas contratuais que regulam a relação de franquia. Arrisco afirmar que menos de 10% a apliquem. Isso se dá em razão da dificuldade de estabelecer métricas de avaliação que satisfaçam aos interesses das partes e tragam conforto, especialmente aos franqueados no caso de terem de vender suas operações por valores e condições pré-estabelecidas à franqueadora. E importante: não podemos confundir com o direito de preferência da franqueadora quando da intenção de transferência/repasse da operação pelo franqueado.

3. O franqueado pode solicitar uma cláusula de put option?

Sim, pode, mas não é usual. Geralmente esse tipo de cláusula é inserida em favor do franqueador como forma de prover mais um mecanismo de combate à prática de concorrência desleal, pois considerando o fato da relação de franquia se materializar pela cessão de uso de marca somado à transferência efetiva de know-how por período determinado, não há sentido em assegurar ao franqueado que a franqueadora lhe garanta a faculdade de adquirir seus ativos, possivelmente aqueles necessários à manutenção da rede franqueada como um todo.

4. Cláusulas como essa trazem mais segurança aos investidores do franchising?

Sim, sem dúvida a incorporação de novos mecanismos aos contratos, em especial o put option no franchising, proporciona mais segurança jurídica e, por consequência, melhor previsibilidade quanto aos eventos e probabilidade de resolução de conflitos já determinando regras para situações que geralmente geram impasse como valuation e forma de pagamento.
Além disso, frequentemente franqueadoras são assediadas por fundos com interesse na compra de redes de franquias e a existência de cláusula de put option pode ser um grande atrativo à viabilização do negócio em si. Pois, em tese, permitiria à franqueadora de modo ágil adotar estratégias comerciais a depender do plano de negócios definido como, por exemplo, concentrando ou não suas atividades com unidades próprias ou franqueadas.

5. Quais são as situações mais corriqueiras em que o investidor ou sócio aplica esse tipo de cláusula?

  • Negócios em bolsa de valores e mercado futuro
  • Acordos de sócios, acionistas e demais operações societárias
  • Contratos de built to suit
  • Contratos de arrendamento

6. A nova Lei de Franquias aborda a cláusula de put option?

A teor do que prevê no inciso XVII do artigo 2º da Lei 13.966/2019, a nova Lei de Franquias, deve haver indicação expressa da existência de regras de transferência ou sucessão e, em caso positivo, quais são elas. Por isso, entende-se que a lei indiretamente trouxe regras que disciplinam os reflexos da aplicação do put option. Caso elas não sejam observadas, poderão ter sua eficácia questionada pelas partes contratantes.

7. Quais situações são passíveis e até contam com indicações para aplicação da cláusula de put option?

A cláusula de put option pode ser utilizada tanto no âmbito do contrato de franquia, quanto na determinação de regras de permanência da sociedade familiar. É de fundamental importância que tal aplicação não seja confundida entre os âmbitos, para que o objetivo da inserção da cláusula possa ser atingido.

8. Para a franqueadora, o que implica na decisão de um franqueado entrar com uma cláusula assim?

Entendo que a cláusula put ­option é aplicável unicamente em favor das franqueadoras, como instrumento de controle quanto à prática de concorrência desleal aos interesses da marca ou ainda como mecanismo de gestão na distribuição da rede no que se refere às unidades próprias ou franqueadas.

9. Como funciona o put option em outros mercados e em países com franchising forte, como China e Estados Unidos?

Hoje vivemos um cenário globalizado, o que não é diferente nas práticas contratuais no franchising, havendo distinção apenas quanto às peculiaridades existentes em cada legislação. Dessa forma, é possível afirmar que a cláusula de call option é mundialmente difundida e utilizada especialmente nos mercados norte-americano, onde já tivemos oportunidade de atuar em diversos projetos.
No franchising, o objetivo usual é a opção da franqueadora em exercer a obrigação de venda do estabelecimento franqueado em seu favor. Já na esfera societária, a finalidade que se busca é a regulamentação do relacionamento e a preservação da afinidade dos sócios que deve coexistir.

10. É indicado usar a cláusula de put option em unidades de franquias que contam com sócios?

A cláusula de put option, no exemplo acima, compõe a estratégia societária e carece de aprovação entre os sócios da franqueada, por não se tratarem de questões que afetem a operação da unidade franqueada. Então, sugere-se que a franqueadora não exija a existência de cláusulas como essa nos pactos particulares dos sócios, sob pena de exceder seu limite de atuação e caracterizar ingerência no negócio dos franqueados.
Por fim, todas as questões que sejam objeto de tratamento diverso pelo pretenso franqueado devem ser discutidas previamente à formalização do contrato para avaliação da viabilidade junto à franqueadora, ou ainda, quando da negociação acerca da assinatura de novo contrato de franquia ou renovação do existente, a depender do modelo adotado por cada franqueadora.