Nova Lei de Franquias entra em vigor

O diretor Jurídico da ABF Fernando Tardioli comenta as principais alterações da legislação, que passa a valer a partir de 27 de março

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Nova Lei de Franquias entra em vigor

O diretor Jurídico da ABF Fernando Tardioli comenta as principais alterações da legislação, que passa a valer a partir de 27 de março

No dia 26 de dezembro de 2019, a Presidência da República sancionou o projeto da nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19), que entra em vigor em 27 de março, revogando a aprovada durante o governo Itamar Franco (Lei 8.855/94). Com a mudança, o conceito de franquia empresarial passa a ser mais detalhado, incluindo nos contratos o suporte e o compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Para falar sobre o assunto, conversamos com o diretor Jurídico da ABF Fernando Tardioli, que comandou recentemente um seminário – promovido pela entidade –, sobre os detalhes da nova lei e outros importantes temas correlatos.

Qual é a importância da nova Lei de Franquias?
Essa nova lei representa uma necessária modernização do arcabouço legal do setor, com mudanças fundamentais e que a tornam mais completa e adequada para responder aos avanços do próprio franchising brasileiro nas últimas décadas. Isso, certamente, alavancará a realização de novos negócios e, consequentemente, a geração de mais empregos e renda para a população, além de manter o Brasil na vanguarda mundial em relação à adoção de melhores práticas de franquia.

Quais as principais mudanças que ela traz?
O primeiro ponto é a consolidação de leis que eram da jurisprudência, assuntos que já eram discutidos no franchising há muito tempo. Destaco também outras inovações positivas: a ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado; a ausência de vínculo empregatício com o franqueador, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento; a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado; o endurecimento da punição por omissão ou veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia (COF), e a validade da eleição do juízo arbitral pelas partes.

Na prática, qual é o principal benefício desse novo marco legal de franquias?
É a segurança jurídica. Com a Lei 13.966/19, quem adquirir uma franquia passa a ter ainda mais clareza sobre as regras que vão regular a relação com o franqueador.

Recentemente, a ABF ­promoveu um seminário para debater o tema? Como foi?
Participaram do evento mais de 300 pessoas, além das cerca de 200 que acompanharam on-line. Batemos todos os recordes de inscrição. Os debates e painéis propostos foram super ricos e conseguimos abordar todos os temas relevantes, como advocacy, COF, reconhecimento expresso de entendimentos de jurisprudência, locações e franquias públicas.

De quais outras formas a ABF tem orientado seus associados sobre esse tema?
Introduzimos em toda a grade de cursos da instituição módulos específicos sobre a nova legislação. Além disso, temos feito a sua divulgação em todos os eventos e junto aos organismos internacionais dos quais fazemos parte.

Com a data de entrada em vigor se aproximando, quais medidas as redes devem tomar?
É fundamental que façam a atualização de todos os seus instrumentos jurídicos (COF e pré-contato e contrato), refletindo a nova legislação. Elas devem procurar seus advogados para que possam discutir e efetivamente colocar em prática todas as alterações, e também é importante que participem dos eventos da ABF.