Você tem direitos que desconhece

Os MADUROS têm diversas garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e até no Código de Defesa do Consumidor

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Você tem direitos que desconhece

Os MADUROS têm diversas garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e até no Código de Defesa do Consumidor

Você sabia que pessoas com mais de 60 anos que são parte em processos judiciais têm prioridade na tramitação em qualquer instância? E que o Estatuto do Idoso orienta que não pode haver reajuste do plano de saúde, além do permitido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a cada ano, quando se chega nessa idade? Pois é, muitos brasileiros desconhecem esses e outros direitos que estão garantidos por Lei, definidos na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e até no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“Os idosos podem e devem usufruir de todos os direitos fundamentais à pessoa humana: os relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, relata a advogada Luciana Gouvêa, do escritório Gouvêa Advogados Associados (GAA), do Rio de Janeiro.

Processos judiciais
O artigo 71 do Estatuto do Idoso determina a prioridade na tramitação dos processos judiciais da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. E ainda há a prioridade da prioridade, facultada para quem tiver 80 anos ou mais. Para obter esse benefício, informa Luciana, basta o advogado que cuida da causa requerê-lo à autoridade judiciária competente (o juiz).

Planos de saúde
No caso dos planos de saúde, as operadoras não podem se negar a fechar contrato de prestação de serviços com um maduro. Ademais, se ele já tem um plano, adquirido anteriormente a janeiro de 1999, apesar desses contratos antigos terem cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos, próteses etc, para quem reclama na Justiça, na maioria dos casos o Poder Judiciário tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor e declarado tais cláusulas abusivas e, portanto, nulas.
Além disso, o Estatuto do Idoso proíbe reajustes por mudança de faixa etária para quem tem mais de 60 anos. “O detalhe é que a ANS aplica a regra somente para contratos assinados a partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor o documento. Entretanto, já existem decisões judiciais mandando aplicá-la também para contratos anteriores a essa data e proibindo reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos”, explica a advogada.

Pensão alimentícia
O Capítulo III do Estatuto do Idoso determina que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil (Art. 11), que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores (Art. 12) e que se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social (Art. 14).
“O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. E, caso os familiares não tenham condições econômicas de suprir essa necessidade, aí a responsabilidade passa para o Poder Público”, indica a advogada, pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos.

Acidentes na rua
Tanto o maduro quanto qualquer cidadão com menos idade pode reclamar indenização ao Estado ou à Prefeitura caso caia na rua, por conta de um buraco, calçada irregular ou outro problema estrutural, e se machuque. Isso pode ser feito com o auxílio de um profisssional da área de Direito, da defensoria pública e também é possível fazer o pedido nos Juizados Especiais da Fazenda.

Viagens
Quando se trata de viagens, o Estatuto do Idoso determina que, para pessoas partir de 65 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos regulares. Para ter acesso, basta apresentar qualquer documento pessoal que faça a prova da idade. No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.
No sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, a Lei prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos a partir de 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, também com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
“Para fazer uso dessas reservas, é preciso solicitar um único Bilhete de Viagem do Idoso, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, seis horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte. Também pode-se solicitar a emissão do bilhete de retorno, respeitados os procedimentos da venda. Nas viagens acima de 500 quilômetros, o prazo é de 12 horas de antecedência”, acrescenta Luciana.
Além disso, são asseguradas a prioridade e a segurança das pessoas com mais idade nos procedimentos de embarque e desembarque, e isso vale tanto para o sistema de transporte coletivo quanto o privado.

O que fazer para garantir todos esses direitos?
É importante os idosos conhecerem seus direitos e, assim, poderem reclamar o cumprimento deles. Hoje, há cartilhas auxiliando essa compreensão, como, por exemplo, a elaborada pela Universidade Aberta da Terceira Idade, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UnATI-UERJ). Em caso de dúvidas, também é possível pedir ajuda à Ordem dos Advogados (OAB) da sua cidade ou mesmo na defensoria pública.