Trabalho temporário

Um potencial patrocinador dos meus ­podcasts pediu informações sobre minha audiência. Mandei. Aí pediu mais informações sobre downloads. Mandei. Então pediu informações sobre os posts nas mídias sociais.

Share on facebook
Share on email
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Trabalho temporário

Embora tenha sido aplaudida e trazido avanços significativos, a Reforma Trabalhista ainda não foi capaz de resolver todos os desafios das relações de trabalho. Especialmente diante de um varejo cada vez mais dinâmico e impactado diariamente pelo advento de novas tecnologias, é preciso buscar proteção legal para as novas relações de trabalho.

Nesse sentido, no último dia 14 de outubro, foi publicado o Decreto nº 10.060, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Conhecer mais sobre esse modelo de contratação é importante para os empresários do varejo, já que o trabalho temporário é uma alternativa interessante de contratação em períodos de aumento de demanda, como o Natal, datas comemorativas, férias ou licenças de colaboradores fixos, entre outras situações.

O Decreto, em seu artigo 2º, define o que é o trabalho temporário: “… considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.
Para que não fique nenhuma dúvida, o trabalhador temporário não pode ser contratado diretamente pelo tomador do serviço, mas sim por meio de outra empresa que atue com trabalho temporário. O contrato não pode ser superior a 180 dias, ainda que em dias não consecutivos, mas pode ser prorrogado, porém apenas uma vez por um período máximo de mais 90 dias.

A jornada de trabalho do temporário não pode extrapolar oito horas diárias – a menos que o tomador do serviço trabalhe com uma jornada específica que extrapole esse limite. Nesse caso, as horas excedentes devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% – e se essas horas forem cumpridas no período noturno, é preciso somar mais 20%, no mínimo, à remuneração.

Ainda sobre remuneração, o trabalhador temporário terá que receber o mesmo que os empregados fixos da empresa contratante que atuam na mesma função – e o valor não pode ser inferior ao salário mínimo praticado em cada Estado. Também são garantidos o seguro de acidente de trabalho, férias proporcionais, pagamento do INSS e FGTS. Só não será devida a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Vale ressaltar que o tomador de serviço, ou seja, aquele que contrata o trabalhador temporário, tem responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Portanto, fica a dica: exija sempre da empresa de trabalho temporário não só o contrato de trabalho, mas também a comprovação de que todos os tributos e demais obrigações referentes a esse trabalhador são cumpridos rigorosamente. Além de ser um direito – seu e do temporário – é uma medida para evitar problemas desnecessários.

* Fernando Tardioli é diretor Jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), do World Franchise Council (WFC), da Federação Ibero-Americana de Franquias (FIAF) e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados