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O que muda com a reforma da Previdência? – Revista Home Angels

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, responde as principais dúvidas

Matéria publicada na seção Fique de Olho da Revista Home Angels nº 9 (página 14)

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09/08/2017 – Uma questão que tem gerado bastante polêmica no País nos últimos meses é a reforma da Previdência Social. Anunciada pelo governo em dezembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem o objetivo de garantir sustentabilidade ao sistema e promover a equidade entre os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, altera as regras de concessão de aposentadorias e pensões. Para explicar as principais delas, a Revista Home Angels conversou com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Confira a seguir:

 

Quem será afetado

As novas regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 valerão integralmente para quem tem menos de 45 anos de idade (mulheres) e 50 anos (homens). Nada muda para quem tem direitos adquiridos – já recebe benefícios ou completou as condições de acesso. Haverá regras de transição para quem tem 45 anos ou mais (mulheres) e 50 anos ou mais (homens).

 

Regras de acesso

Permanente: A regra atual determina que a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. A nova proposta estabelece idade mínima de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Além disso, ela eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.

Transição: No caso dos homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais, será aplicado acréscimo de 50% sobre o tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido. Isso significa que os trabalhadores terão de pagar um “pedágio” para se aposentar. Este processo também será aplicado para professor e segurado especial (rural).

 

Valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual dessa média para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. O trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% do seu salário de contribuição. Exemplo: 51% da média de salários + 25 (um ponto por ano de contribuição) = 76% do salário de contribuição. Caso o segurado resolva trabalhar mais cinco anos, esse valor será de 81%.

 

Aposentadoria por incapacidade

No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrente exclusivamente de acidente no trabalho, o valor corresponderá a 100% da média das remunerações.

 

Pensão por morte

O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%. Exemplo: segurado aposentado, ao falecer, deixa esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nessa situação, o valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%). As regras vigentes atualmente não mudarão para os dependentes de segurados que faleceram antes da reforma.

 

Acúmulo de pensão com outro benefício previdenciário

Não haverá acúmulo de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso. Vale destacar que as acumulações já existentes serão respeitadas.

 

Previdência única

Isso não acontecerá. Pela proposta do governo, continuarão coexistindo o Regime Geral de Previdência Social – INSS e os Regimes Próprios dos servidores públicos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entretanto, eles passarão a ter convergência de regras de acesso aos benefícios.

 

“É preciso proteger o que se arrecada”

“As condições sociais e demográficas do País passam por mudanças, e isso torna necessário fazer adaptações na Previdência. A reforma é importante, pois o sistema precisa ser revisto de tempos em tempos. No entanto, não concordamos com esse formato. O ideal é que fosse melhor viabilizada e mais equilibrada, e não só do ponto de vista dos benefícios, mas também da entrada de recursos. Já apresentamos algumas propostas ao governo, principalmente na parte de arrecadação. É preciso proteger o que se arrecada, e não deixar que esse dinheiro seja desviado para outras áreas. As regras de transição também são muito severas. Acreditamos que dá para fazer mudanças, e elas, inclusive, são necessárias, mas não dessa forma”

Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

 

Matéria publicada na seção Fique de Olho da Revista Home Angels nº 9 (página 14)

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