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O contrato de franquia da sua rede realmente oferece segurança jurídica?

na Categoria Artigos, Franchising, Legislação
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(imagem: Shutterstock)

10/11/2017 – Você sabia que o resultado da análise das cláusulas de não concorrência de 10 (dez) grandes franqueadores revelou que não há uma preocupação preventiva e estratégica na elaboração das cláusulas de não concorrência, deixando o franqueador vulnerável? Essa foi a conclusão da tese de Mestrado na FGV do advogado Alexandre David.

O autor identificou que todas as cláusulas seguem um padrão generalizado, sem o delineamento necessário e adequado ao caso concreto. Por vezes, a cláusula de não concorrência sequer está alinhada com o próprio segmento franqueado. Há uma banalização no uso exagerado de cláusulas genéricas. Como consequência, as cláusulas são inadequadas e, portanto, suscetíveis de alterações e até mesmo nulidades.

A proposição de recomendação prática em face do problema é a modulação[1] como forma de eficiência da cláusula de não concorrência para minimizar os riscos de vulnerabilidade, partindo de situações previamente conhecidas do franqueador – como o perfil do franqueado – para favorecer a elaboração específica da cláusula de não concorrência ao caso concreto, devendo preestabelecê-las para contemplar os requisitos essenciais[2], estratégicos[3] e de eficiência[4], imprescindíveis para se atingir segurança jurídica.

Em síntese, quanto mais nos afastamos dos três requisitos e/ou quanto maior for a ampliação desnecessária dos direitos do franqueador nos contratos de franquia, maior a chance de reconhecimento de nulidades das cláusulas de não concorrência por abusividade.

A finalidade da tese é de orientar a elaboração estratégica de cláusulas de não concorrência para que possam ser interpretadas com validade e segurança jurídica, de modo a afastar a concorrência desleal pelo ex-franqueado, mas que também delimitem as circunstâncias do caso concreto por meio da modulação proposta (requisitos essenciais, estratégicos e de eficiência).

Aos franqueadores recomendo que tenham o interesse além da formatação comercial do seu negócio. A formatação jurídica deve ser necessariamente adotada para afastar a utilização de instrumentos-padrão, responsáveis por nulidades e vulnerabilidade jurídica.

Desenvolver estratégias e, principalmente, planejamento jurídico, a exemplo da nossa proposta para a cláusula de não concorrência, evitará surpresas e preocupações com a rede franqueada e o aumento do passivo, contencioso e instabilidades de toda sorte. Além disso, é inquestionável que uma rede formatada juridicamente agregará maior valor e liquidez ao negócio, revelando-se um investimento necessário, de retorno imediato.

Acesse o conteúdo completo da tese Aplicabilidade e Limites das Cláusulas de Não Concorrência nos Contratos de Franquia

[1] Modulação: é a elaboração específica da cláusula de não concorrência observando-se o caso concreto previamente conhecido pelo franqueador. É a adaptação às circunstâncias. Exemplo: o prévio domínio do know-how pelo franqueado é fato conhecido do franqueador. Por tal motivo, deverá contemplar esta situação específica do franqueado para compor como requisito estratégico da cláusula de não concorrência.

[2] Requisitos essenciais: são os elementos de limitação temporal, territorial e do objeto que atribuem plena aplicação da cláusula de não concorrência.

[3] Requisitos estratégicos: são os elementos contidos na cláusula de não concorrência relativos à atividade essencial, uniprofissional, prévio domínio do know-how, descumprimento contratual do franqueador e responsabilidade de parentes e sócios.

[4] Requisito de eficiência: é a previsão de multa contratual caso o franqueado descumpra o estabelecido na cláusula de não concorrência.

 

Dr. Alexandre David é advogado especializado em franchising e sócio-proprietário da Alexandre David Advogados

 

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