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Lei estadual do RJ que criou taxa única de serviços tributários é revogada

Decisão ocorre após pressão da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e de entidades do varejo

28/06/2016 – A Lei 7.176/15, que criou a Taxa de Única de Serviços Tributários da Receita Estadual e obrigava os contribuintes ao recolhimento a cada três meses de montantes que poderiam chegar a R$ 30.023,00, foi revogada pela Lei Complementar 171/16.

A Lei Complementar 171/16 foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo do Rio de Janeiro na última quinta-feira (23/06).

A atuação da ABF e de outras entidades ligadas ao varejo foram decisivas na revogação da lei. Em 23 de março deste ano a ABF participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro onde defendeu a revogação da Lei 7.176/15.

O resultado da pressão foi a edição do Projeto de Lei 21/16, que propôs a revogação da Lei 7.176/15.

Ainda na defesa do franchising brasileiro, a ABF enviou ofício a todos os Deputados Estaduais do Rio de Janeiro pedindo que votassem de forma favorável ao Projeto de Lei 21/16.

O resultado desse trabalho veio na última quinta-feira, com a revogação da taxa única de serviços tributários.

A Lei Complementar 171/16 produziu efeitos retroativos a 28 de março de 2016, data em que a primeira parcela da taxa única deveria ser recolhida.

Segundo o Diretor Jurídico da ABF, Dr. Fernando Tardioli, a atuação da entidade foi fundamental na revogação da lei, reforçando o compromisso da entidade com seus associados.

Fonte: ABF

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