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A escolha nem sempre é Simples

Novos limites do modelo de tributação atendem franquias unitárias, mas passam a ser complicador para quem quer expandir. Saiba como se precaver

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Com a recente aprovação do projeto Crescer sem Medo, que cria uma rampa para tributação e eleva o teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, as franquias serão diretamente impactadas, a partir de 2018. “Na maior parte das vezes, durante a formatação do negócio, quando o franqueador faz a conta, considera o menor regime tributário possível: o Simples”, explica o sócio da Gudiño Advogados, Daniel Gudiño.

Na visão do sócio da Dannemann Siemsen Advogados, Luiz Henrique do Amaral, a maior parte das unidades franqueadas será atendida pelo novo teto do Simples, principalmente nos anos inicias de funcionamento. Com o passar do tempo, no entanto, a franquia pode começar a dar indícios de faturar mais do que o permitido, sendo necessário fechar as portas em alguns dias do ano, ou migrar para outra faixa de tributação. Isso já ocorre atualmente.

Franqueados que pensem em expandir novas unidades também encontrarão barreiras tributárias. “Quando o franqueador formata, pensa em uma unidade. Mas quando o franqueado tem sucesso e pensa em aumentar o número de franquias, estoura o teto previsto pelo Simples”, explica Amaral.

O perfil do multifranqueado já é estabelecido ao redor do mundo e está presente em 68% das redes brasileiras, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

 

Franqueado profissional

Gerenciar diversas unidades sob CNPJs diferentes fere o princípio da transparência, defendido na Lei do Franchising (8955/94). Se tal prática é identificada por autoridades fiscais, os autores são obrigados a migrar o regime tributário correspondente ao tamanho do conglomerado, e responder a eventuais desdobramentos criminais. Por essa razão, o teto do Simples pode inibir a expansão de um mesmo franqueado, à primeira vista.

Para que tenha uma expansão segura e rentável, o indicado é que o empreendedor fique atento às normativas estabelecidas em cada regime de tributação e adeque os custos, para chegar a uma equação possível. “Para que o multifranqueado tenha de fato um resultado, com segurança jurídica, é preciso que ele possa fazer uma projeção de qual seria o impacto tributário se ele for do Lucro Real ou Presumido”, explica Gudiño.

O problema é que boa parte das franqueadoras não prevê cenários em outro modelo de tributação. Os especialistas indicam que, ao apresentar o modelo de negócios para o franqueado, a marca simule diversos cenários, dentro de regimes distintos, e até com a possibilidade de expansão ou abertura de novas unidades, no futuro.

Para ter um negócio que considere viável, o franqueado precisa pensar no contrato como um todo, nos cinco anos comumente acordados. Não pode entrar em um negócio que só vai dar resultado no último ano. Tem que fazer avaliação de como é o movimento da loja, as despesas e os tributos que terá que pagar”, aconselha Gudiño.

Os advogados aconselham a busca de orientação especializada para encontrar o melhor modelo de tributação para a empresa, que contemple as nuances de cada negócio.

 

A onda das “nanofranquias”

Além do Simples, Lucro Real e Lucro Presumido, o Microempreendedor Individual (MEI) também passou a ser um regime amplamente explorado pelo setor de franquias, principalmente no período de estiagem econômica.

O regime é feito para empreendedores que tenham faturamento anual de até R$ 60 mil – passará a ser de R$ 81 mil, em 2018 – e que exerçam atividades específicas. “O MEI tem sido trabalhado nas microfranquias e na minha visão tem que ser transitório“, opina Amaral.

Funciona dessa forma na Tutores, segundo o presidente do Grupo Zaion, Artur Hipólito. Um franqueado pode entrar na rede com o MEI. “Não precisa de sócio, é mais rápido e ele inicia a operação em pouco tempo“, explica. Com o tempo, o franqueado migra o modelo para outro regime. “O objetivo não é que ele fique no MEI, é apenas uma porta de entrada para depois migrar para outro modelo. Deve ser entendido como uma etapa“, explica.

Atualmente, a rede tem 12 franqueados que operam no MEI, a maioria já migrou para Empresa de Pequeno Porte (EPP). No primeiro ano de atuação, o franqueado opera home office, fazendo as vezes de comercial e também pedagógico, com atendimento à domicílio ou em escolas. “Sugerimos que ele tenha um ponto somente a partir do primeiro ano, para aprender a operação com menos custos, menos riscos“, explica Hipólito.

Um dos modelos mais procurados da AutoSpa Express é justamente o que se encaixa no MEI. De acordo com o presidente, Edson Ramuth, os serviços oferecidos pelo franqueado são os mesmos do modelo convencional, mas no formato delivery, o que economiza no ponto de atendimento. “É um investimento muito baixo com retorno de capital rápido. Para uma pessoa que está na primeira franquia, é uma boa porta de entrada“. Atualmente há 25 franqueados nesse modelo e a expectativa é crescer 15% em 2017.

Quanto mais crise, mais eu vendo franquia“, afirma a sócia-diretora da Ahoba Viagens, Cláudia Del Valle. A marca dá assessoria para que a pessoa abra a empresa no MEI e, futuramente migre para ME, quando o faturamento extrapola o teto. “Ele emite nota fiscal todos os meses para que paguemos as comissões de venda de viagens para ele. Atingimos tanto o público que busca segunda renda, quanto renda principal“, afirma.

Cláudia explica que o baixo investimento, a possibilidade de home office e toda a integração do sistema on-line são atrativos para os candidatos à franquia. “Até o marketing para ele eu faço, eu compartilho os dados com a rede de networking dele“.

 

Cuidados

 O maior risco da franquia MEI, na visão de Amaral, é que as contas Pessoa Jurídica se confundam com as da Pessoa Física, o que é fácil de acontecer nesse modelo. Além disso, é preciso atenção tanto do franqueador, quando do futuro franqueado, para possíveis responsabilidades que possam ser interpretadas como vínculos empregatícios, o que não é caracterizado como franchising.

Tem que avaliar se o contrato vai impor obrigações que se assemelhem aos pilares do vínculo empregatício. A preocupação tem que ser ainda maior do lado do franqueador, pois candidatos podem usar de má fé e colocar a marca em risco no futuro“, aconselha Gudiño.

 

Matéria publicada na Revista Franquia & Negócios ABF nº 70 (página 72)

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